Município realiza ampla divulgação da Lei da Escuta Protegida
A Lei 13.431/17 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência
Publicado em 28/10/2024 15:48 - Atualizado em 25/11/2024 16:03
No dia 25 de outubro, foi realizada a ampla divulgação da Lei 13.431/17, direcionada aos profissionais da Educação. A Lei, conhecida como Lei da Escuta Protegida, tem como objetivo normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir tais situações e estabelecendo medidas de assistência e proteção.
Um dos principais pontos da legislação é garantir que crianças e adolescentes sejam ouvidos de maneira respeitosa e sem revitimização, por meio de profissionais ou equipes interprofissionais qualificadas. Regulamentada pelo Decreto 9.603/18, a Lei estabelece diretrizes claras para um atendimento adequado, assegurando o acompanhamento das vítimas ou testemunhas de violência com foco na superação das consequências das violações sofridas, de forma cuidadosa e limitada ao estritamente necessário para assegurar a proteção social.
Durante o evento, foi apresentado o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. A ocasião também proporcionou um debate sobre as ações do município no fortalecimento da rede de proteção, incluindo a elaboração de fluxos de atendimento, capacitação de profissionais e o compartilhamento de experiências.
O encontro destacou a importância do trabalho intersetorial e da capacitação contínua para assegurar que o município esteja preparado para atender às diretrizes da Lei, garantindo um acolhimento humanizado e eficiente às crianças e adolescentes que precisam desse suporte.
por Assessoria de Comunicação